Questão FC884399
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:
- As normas que definem os direitos fundamentais necessitam de outras normas para sua aplicação imediata.
- No Brasil, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos caso aprovados conforme procedimento previsto na Constituição serão equivalentes às emendas constitucionais.
- Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
- Não será concedida a extradição de brasileiro nato por crime político ou de opinião, nem de estrangeiro na mesma hipótese.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Constituição, em art. 5º, §1º, estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que tais preceitos são autoaplicáveis e podem ser invocados diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade prévia de norma complementar.
Na prática, direitos fundamentais vinculam o Estado e os particulares desde já, orientando interpretação e decisão judicial e servindo como parâmetro para controle de atos administrativos e leis.
Importante esclarecer que a aplicação imediata não impede que o legislador edite normas para regulamentar, detalhar ou dar maior eficácia prática a certos direitos, especialmente sociais; porém essa regulamentação não é requisito para a validade ou invocabilidade imediata desses direitos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em