Questão FC884401
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo, previstos na Constituição Federal de 1988, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas e, a se
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos abaixo, previstos na Constituição Federal de 1988, marque "V" para as afirmativas verdadeiras e "F" para as falsas e, a seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
( ) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que a reunião não impeça outra que tenha sido convocada antes para o mesmo local, não sendo necessário aviso prévio à autoridade competente.
( ) Será concedido habeas-data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, somente por abuso de poder.
( ) O Estado indenizará o condenado por erro judicial, assim como o preso que ficar além do tempo fixado na sentença.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) São direitos do preso, dentre outros, o de permanecer calado, assistência da família, à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
- F, F, F, V, F.
- V, F, V, F, F.
- V, F, F, F, V.
- F, F, V, F, V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sequência correta é F, F, V, F, V. Afirmativa 1 é Falsa porque o art.5º, XVI exige prévio aviso à autoridade competente para reuniões em locais públicos.
Afirmativa 2 é Falsa: a hipótese descrita remete ao habeas corpus. O habeas data (art.5º, LXXII) destina-se ao acesso e à retificação de dados pessoais em registros ou bancos de dados.
Afirmativa 3 é Verdadeira: o art.5º, LXXV prevê que o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e o preso mantido além do tempo da sentença.
Afirmativa 4 é Falsa porque tratados de direitos humanos aprovados nas duas Casas exigem aprovação por três quintos dos membros, em dois turnos (parágrafo 3º do art.5º).
Afirmativa 5 é Verdadeira: os arts.5º, LXIII e LXIV asseguram ao preso o direito de permanecer calado, assistência da família e identificação dos responsáveis pela prisão ou interrogatório.
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