Questão FC884403
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, marque a alternativa INCORRETA:
- A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- A lei penal retroagirá para beneficiar ou aplicar penalidade mais gravosa ao réu.
- Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está incorreta porque a Constituição consagra o princípio da irretroatividade da lei penal, previsto no art. 5º, XL, segundo o qual a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Isso significa que uma lei que aumente a pena não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência; já uma lei mais favorável ao réu deve retroagir para alcançar fatos anteriores. Em termos técnicos, vale o princípio lex severior non retroagit e a exceção lex mitior retroagindo em benefício do acusado.
Essa regra protege a segurança jurídica e os direitos individuais, evitando surpresas punitivas e assegurando previsibilidade quanto às consequências penais de condutas passadas.
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