Questão FC884404
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
- É competência privativa da União o estabelecimento e a implantação de políticas de educação para a segurança no trânsito.
- São de iniciativa privativa do Congresso Nacional as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.
- Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 5, L XI: a alternativa reproduce o comando constitucional que protege a liberdade pessoal. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
O termo flagrante delito indica a prisão no momento da prática do crime, ou imediatamente após, quando há prova imediata. A outra hipótese exige decisão judicial formal, com exposição de motivos e base legal.
Há exceção para a transgressão militar e o crime propriamente militar, que são regulados por lei e pela justiça militar, sujeitando-se a procedimentos específicos.
Essa regra busca assegurar controle judicial sobre restrições à liberdade e é reforçada pelo instituto do habeas corpus como remédio constitucional.
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