Questão FC884405
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
- todos podem reunir-se pacificamente, com armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo obrigatória a interferência estatal em seu funcionamento.
- a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
- a pequena propriedade rural, assim definida em lei, mesmo trabalhada pela família, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XXIX consagra que a lei assegurará aos autores de inventos industriais o privilégio temporário para sua utilização e proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos.
Isso significa que o Estado reconhece direitos exclusivos aos criadores, como o instituto da patente, mas esses direitos são limitados no tempo, estimulando a inovação e a posterior divulgação tecnológica.
A proteção abrange tanto aspectos técnicos (invenções) quanto sinais de identificação comercial (marcas e nomes empresariais), sempre tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
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