Questão FC884406
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º e seus incisos que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 5º e seus incisos que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:
- A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização desde que seu estatuto de funcionamento esteja em concordância com parâmetros de funcionamento do governo estatal.
- Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações do seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- A lei penal não retroagirá, salvo para punição do réu.
- A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, peculato, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está baseada no princípio da publicidade previsto no art. 5º, inciso XXXIII da CF/88, que assegura a todos o direito de obter dos órgãos públicos as informações de interesse particular, coletivo ou geral.
Esse direito não é absoluto: a própria Constituição prevê que a prestação seguirá o prazo da lei e responde por eventual omissão ou demora, ou seja, há pena de responsabilidade administrativa ou judicial para quem impedir o acesso sem justificativa legal.
A restrição possível decorre apenas do sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, exigindo motivação e amparo legal para a confidencialidade, preservando o equilíbrio entre transparência e segurança.
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