Questão FC884408
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
De acordo com os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos existentes na Constituição da República Federativa do Brasil, é CORRETO afirmar que:
- Em hipótese alguma, alguém pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa.
- É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
- É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- É livre a expressão da atividade artística, observados, no entanto, a censura e a licença.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 5º, XVII da Constituição assegura: liberdade de associação para quem busca fins lícitos.
Isso significa que pessoas podem se unir livremente para objetivos legais, como partidos, sindicatos, associações culturais, ONGs e clubes.
Vedada a de caráter paramilitar quer dizer que não se admite a criação de grupos com estrutura, treinamento ou finalidade essencialmente militar ou de milícia privada.
A vedação protege o princípio do monopólio estatal da força e a ordem pública, impedindo organizações privadas armadas ou que reproduzam formas de atuação típica das Forças Armadas ou polícias.
Na prática, associações com fins lícitos são permitidas; aquelas de caráter paramilitar podem ser dissolvidas e sujeitas a responsabilização legal.
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