Questão FC884409
Marque a alternativa CORRETA. A presunção da inocência prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, Artigo 5º, Inciso LVII, é definida como:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2010
Marque a alternativa CORRETA. A presunção da inocência prevista na Constituição Federal Brasileira de 1988, Artigo 5º, Inciso LVII, é definida como:
- Toda pessoa será considerada inocente, até que sejam garantidos o devido processo legal, a ampla defesa e o direito ao contraditório.
- Nenhum cidadão será considerado culpado sem que lhe seja garantido o direito de defesa.
- Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
- Todo acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Presunção de inocência significa que, nos termos do texto constitucional, "Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Ou seja, a condição de culpado só se configura após decisão penal condenatória definitiva, quando não cabe mais recurso.
Esse princípio impõe ao Estado o dever de provar a culpa e protege a pessoa contra efeitos jurídicos e sociais de uma condenação não definitiva. A medida garante também que decisões provisórias não equivalham a uma declaração de culpa.
Na prática, assegura decisões processuais respeitosas da liberdade e da dignidade humana, condicionando a transformação da presunção em condenação apenas ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
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