Questão FC884410
De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2010
De acordo com a Constituição Federativa do Brasil, de 1988, é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada:
- A plenitude de defesa.
- A publicidade das votações.
- A desqualificação dos veredictos.
- A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra o patrimônio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição, no art. 5º, XXXVIII, reconhece a instituição do tribunal do júri e assegura a plenitude de defesa.
Esse conceito significa que o acusado dispõe de todos os meios e recursos previstos em lei para se defender, sem cerceamento processual.
Na prática, inclui a garantia do contraditório, da produção de provas, do direito de interrogar e de apresentar testemunhas, além da assistência jurídica técnica adequada.
Para o operador do direito, a plenitude exige ampla atuação da defesa desde a investigação até a fase de julgamento, vigilância quanto aos prazos e provocação dos instrumentos recursais cabíveis.
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