Questão FC884411
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”. Com base no enunciado, marque a resposta correta
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2008
A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza...”.
Com base no enunciado, marque a resposta correta no que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos:
- a prática do racismo não constitui crime inafiançável e imprescritível.
- a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- a pena de banimento é uma pena prevista em lei e aplicada no Brasil.
- aos presos não é assegurado o respeito à integridade física e moral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, XL da Constituição: a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Esse dispositivo consagra o princípio da nullum crimen, nulla poena sine lege e a aplicação da lex mitior.
Significa que, em regra, não se pode aplicar lei penal nova a fatos pretéritos quando essa lei agrava a situação do agente. Contudo, se a lei posterior for mais benéfica ao acusado, ela retroage e passa a reger o caso.
O benefício pode ocorrer pela descriminalização, pela redução de penas ou pela substituição por regime menos gravoso. A aplicação da lei mais benigna visa proteger direitos individuais e assegurar justiça temporal na responsabilização penal.
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