Questão FC884412
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, elenca os direitos e os deveres individuais e coletivos afirmando que todos são iguais peran
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2008
O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, elenca os direitos e os deveres individuais e coletivos afirmando que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Com base na afirmação acima marque a única opção CORRETA.
- O artigo 5º não reconhece a gratuidade do hábeas corpus e do hábeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
- O artigo 5º reconhece a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, assegurando o direito a indenização pelo dano moral ou material decorrente de sua violação.
- O artigo 5º reconhece a gratuidade do Mandado de Segurança.
- O artigo 5º reconhece a individualização da pena e a adoção, como pena possível de ser aplicada, o banimento e a perda de bens.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 5º, X da Constituição estabelece que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Essa proteção tem caráter constitucional e assegura diretamente direitos fundamentais relacionados à esfera pessoal e à dignidade.
Além da proteção em si, a norma garante o direito à indenização pelo dano material ou pelo dano moral decorrente de sua violação. Dano material refere-se a prejuízos patrimoniais, enquanto dano moral abrange lesões extrapatrimoniais como sofrimento, humilhação ou ofensa à reputação.
Trata-se de regra de eficácia imediata, passível de defesa em juízo por meio de ações civis que visam reparação. A proteção constitucional não é absoluta, devendo ser ponderada com outros direitos, como a liberdade de expressão, conforme o caso concreto.
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