Questão FC884413
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
- É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação popular, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
- Conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ação ou omissão do poder público.
- Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O mandado de injunção é um remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos já previstos na Constituição.
Conforme o Art. 5.º, LXXI, ele se aplica quando a falta de provimento legal impede o exercício das direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Seu objetivo não é criar novo direito, mas permitir a fruição de direitos constitucionais até que o Legislativo edite a norma faltante. O Judiciário pode declarar a omissão e estabelecer efeitos práticos ou parâmetros para viabilizar o exercício do direito enquanto a omissão persiste.
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