Questão FC884414
No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. Baseando-se no artigo constitucional em questão, marque a alternativa INCORRET
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. Baseando-se no artigo constitucional em questão, marque a alternativa INCORRETA:
- A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
- Conceder-se-á habeas data sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde remédios constitucionais distintos. O direito indicado no enunciado refere-se à proteção da liberdade de locomoção, não ao acesso a dados.
Habeas corpus é o remédio constitucional destinado a proteger a pessoa que sofre ou se acha ameaçada de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXVIII.
Habeas data tem finalidade diversa: assegura o acesso, a retificação e a atualização de informações pessoais constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou privadas, nos termos do art. 5º, inciso LXII.
Portanto, a afirmação é errada por atribuir ao habeas data o papel próprio do habeas corpus.
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