Questão FC884417
Analise o texto abaixo e ao final responda ao que se pede. Um casal de brasileiros foi trabalhar no exterior, sem estarem a serviço da República Federativa do Brasil, e lá tiveram
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
Analise o texto abaixo e ao final responda ao que se pede.
Um casal de brasileiros foi trabalhar no exterior, sem estarem a serviço da República Federativa do Brasil, e lá tiveram um filho. Esse filho foi devidamente registrado em repartição brasileira e, ao completar vinte e quatro anos de idade, ele veio ao Brasil para residir. Em razão de seu envolvimento com atividades políticas no país de nascimento, ele decidiu, ainda com vinte e quatro anos de idade, se candidatar a um cargo político no Brasil.
Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a assertiva CORRETA.
- Ele será considerado brasileiro naturalizado, e, portanto, não poderá se candidatar aos cargos políticos em território nacional. Seria considerado brasileiro nato, apenas se atingida a maioridade, manifestasse, em qualquer tempo, a opção pela nacionalidade brasileira.
- Ele será considerado brasileiro nato, pois teve a aquisição da nacionalidade brasileira originária pelo simples ato de registro em repartição consular brasileira, e poderá se candidatar a Deputado Estadual, mas não a Governador, tendo em vista que, para governador, é exigida idade mínima de trinta anos.
- Ele será considerado brasileiro nato somente se um dos pais for brasileiro nato e, portanto, pela sua idade, poderá se candidatar para Vereador, mas não para Deputado Federal.
- Ele será considerado brasileiro naturalizado, e, portanto, não poderá se candidatar para Deputado Federal, esse que é cargo privativo de brasileiro nato.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O filho é brasileiro nato porque nasceu no exterior de pai ou mãe brasileiros e foi devidamente registrado em repartição brasileira competente, hipótese prevista no art. 12, I, "c" da Constituição. O registro produz nacionalidade originária, dispensando posterior opção.
Por ser nato, tem plena capacidade eleitoral ativa e passiva para cargos não privativos de nato. Aos 24 anos ele já atende à idade mínima exigida para Deputado Estadual, cuja exigência constitucional é de 21 anos (art. 14, §3º, VI, "c").
Entretanto, não pode disputar o cargo de Governador, pois para essa função a Constituição exige, para elegibilidade, idade mínima de 30 anos (art. 14, §3º, VI, "b"), requisito que não se verifica no caso.
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