Questão FC884419
A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
A respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA.
- São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira.
- São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
- Somente os brasileiros natos podem possuir cargo nas Forças Armadas.
- O brasileiro nato pode perder sua nacionalidade, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta o conceito constitucional de brasileiros naturalizados, previsto no art. 12, II, b, da CF/88.
Significa que podem se naturalizar estrangeiros de qualquer nacionalidade que comprovem residência na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, que não possuam condenação penal e que requeiram a nacionalidade brasileira.
O requisito da residência é literal: são exigidos quinze anos contínuos no país; a expressão requeiram indica a necessidade de provimento administrativo para a naturalização.
Trata‑se de hipótese aberta de naturalização ordinária, sem outras restrições de nacionalidade de origem, cuja regulamentação processual segue normas infraconstitucionais.
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