Questão FC884422
Sobre a nacionalidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as seguintes assertivas: I - São brasileiros natos os nascidos na República Fed
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Sobre a nacionalidade, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as seguintes assertivas:
I - São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país e os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.
II - São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, e os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
III - Não será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, em caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis.
IV - Nenhum brasileiro nato ou naturalizado será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei, bem como não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Marque a alternativa CORRETA:
- Somente I, II e IV estão corretas.
- Somente I e III estão corretas.
- Somente II e III estão corretas.
- Somente II e IV estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C está correta porque as assertivas II e III reproduzem dispositivos constitucionais sobre nacionalidade.
II: o art. 12, II, a e b, prevê a naturalização dos originários de países de língua portuguesa mediante residência de um ano e idoneidade moral, e dos estrangeiros de qualquer nacionalidade mediante residência por quinze anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade.
III: a Constituição impede que seja declarada a perda da nacionalidade quando a aquisição de outra decorre de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira ou de imposição de naturalização por norma estrangeira ao brasileiro residente no exterior, exigida para permanência no país ou exercício de direitos civis.
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