Questão FC884423
“A”, Policial Militar da ativa, candidatou ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de sua cidade. Para ser considerado alistável e elegível deverá atender determinadas
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
“A”, Policial Militar da ativa, candidatou ao cargo eletivo de vereador nas eleições municipais de sua cidade. Para ser considerado alistável e elegível deverá atender determinadas condições. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- se “A” contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade subordinada pelo prazo de 30 dias.
- se “A” for eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a atividade remunerada.
- “A” não pode candidatar, pois durante o período do serviço na Polícia Militar é considerado conscrito.
- se “A” contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição regula a elegibilidade dos militares. Segundo o art. 14, § 8º, I, o militar alistável que contar menos de dez anos de serviço deverá afastar-se da atividade para concorrer a cargo eletivo.
Na prática, isso significa que o policial militar “A”, estando na ativa com menos de dez anos de serviço, precisa obter licença ou afastamento do exercício do posto ou função enquanto durar o processo eleitoral e eventual mandato.
O objetivo da regra é preservar a imparcialidade e a disciplina na corporação, garantindo que o militar não exerça simultaneamente atribuições militares e atividades políticas eleitorais.
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