Questão FC884424
De acordo com o artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2008
De acordo com o artigo 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
- Eleição do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e Prefeitos Municipais.
- Aprovações de normas e regulamentos diversos pelo Congresso Nacional (Câmara dos Deputado e Senado Federal), Assembléias Legislativas dos Estados e Câmaras de Vereadores dos Municípios.
- Plebiscito, referendo e iniciativa popular.
- Eleições de Senadores, Deputados federais e Estaduais, como também dos Vereadores Municipais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Plebiscito: consulta prévia à população sobre matéria relevante, feita antes da edição de ato ou lei, para que o povo decida se autoriza determinada opção governamental.
Referendo: votação popular realizada depois da aprovação de ato, lei ou tratado, com a finalidade de ratificar ou rejeitar a medida já adotada pelos representantes.
Iniciativa popular: faculdade dos cidadãos de apresentar projetos de lei ao Poder Legislativo mediante recolhimento de assinaturas em número e forma estabelecidos em lei, permitindo que a sociedade proponha diretamente normas.
Esses três instrumentos, previstos no Art. 14 da CF/88, são mecanismos de democracia direta que complementam o sistema representativo.
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