Questão FC884425
O artigo 14, da Constituição da República de 1988, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2007
O artigo 14, da Constituição da República de 1988, estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei. Esta tipificação dispõe sobre Direitos Políticos.
Com supedâneo na afirmativa acima assinale a única opção CORRETA:
- O militar alistável é elegível, atendidas entre outras condições, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos.
- O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
- Os analfabetos também são elegíveis.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Militar alistável com mais de dez anos de serviço pode concorrer a cargo eletivo, observadas outras condições legais. Antes da eleição, a autoridade superior procederá ao seu agregamento, ou seja, afastamento temporário das atividades operacionais para compatibilizar a candidatura com a disciplina militar.
Se for eleito, no ato da diplomação o militar passará automaticamente para a inatividade, garantindo a compatibilidade entre o exercício do mandato civil e a condição militar. Essa regra busca resguardar a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas e forças auxiliares, evitando conflito de funções.
Portanto, a alternativa está em conformidade com a previsão constitucional que trata das condições de elegibilidade dos militares alistáveis.
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