Questão FC884426
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
De acordo com a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- O militar alistável é elegível, independentemente do seu tempo de serviço, e se eleito será agregado pela autoridade superior sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- O militar alistável é elegível se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
- O militar do serviço ativo, no exercício do mandato eletivo e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu posto ou graduação, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- O militar estadual somente terá que afastar do seu cargo se for investido no mandato de Prefeito, haja vista a incompatibilidade de horários para o exercício de ambos os cargos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o regramento constitucional previsto na Constituição Federal, art. 14, §8º. O texto determina tratamento diferenciado conforme o tempo de serviço do militar alistável.
Se o militar tiver menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade para concorrer, o que implica suspensão temporária do exercício das funções.
Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior; nesse caso, se for eleito, passará automaticamente para a inatividade no ato da diplomação, consolidando a cessação do serviço ativo.
Assim, a alternativa sintetiza corretamente as condições constitucionais para a elegibilidade do militar alistável.
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