Questão FC884427
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa que contém dispositivo legal aplicável aos militares estaduais:
- O militar inalistável é elegível, se para sua candidatura for agregado pela autoridade superior independente do tempo de serviço que possuir, e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação para a situação de reformado.
- O militar da ativa investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo militar, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- O militar da ativa investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada corresponde ao disposto na art. 14, §8º, II da Constituição Federal: trata-se de regra específica sobre a elegibilidade do militar alistável.
Essa norma permite que o militar apto a alistamento seja candidato, observada a condição prevista na alternativa.
Quando o militar contar mais de dez anos de serviço, a autoridade superior deverá colocá‑lo em agregado, isto é, afastá‑lo da atividade por determinação hierárquica enquanto perdura o processo eleitoral.
Se o militar for eleito, no ato da diplomação ele passará automaticamente para a inatividade, perdendo a situação de serviço ativo e integrando a situação previdenciária e administrativa correspondente.
O dispositivo equilibra a participação política do militar com a necessidade de preservar a hierarquia e a imparcialidade da força militar.
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