Questão FC884431
Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao qu
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2026
Considere que um servidor público da administração direta assumiu um mandato eletivo. Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), em relação ao que se aplica a esse servidor, marque a alternativa CORRETA.
- Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
- Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição prevê regra específica para servidor em exercício de mandato eletivo: quando o mandato for federal, estadual ou distrital, o servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. Essa previsão consta do Art. 38, I, da CF/88.
Na prática, o afastamento é obrigatório: enquanto vigorar o mandato, o vínculo funcional fica suspenso e o servidor passa a perceber a remuneração do cargo eletivo, não podendo acumular os vencimentos do cargo público afastado.
Ao final do mandato o servidor tem direito ao retorno ao cargo. Para efeitos de contagem de tempo, o período de afastamento é computado para a maioria dos direitos funcionais, observadas as exceções constitucionais.
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