Questão FC884432
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta: Joaquim, servidor público
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise a hipótese abaixo e, em seguida, marque a única opção CORRETA de resposta:
Joaquim, servidor público civil da administração direta municipal, no Município de Azambuja, foi eleito vereador dessa Cidade. Sabendo que a Constituição Federal dispõe acerca da diplomação e exercício das funções públicas, em casos análogos, a situação de Joaquim terá o seguinte desfecho:
- Ao ser investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, Joaquim perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Joaquim será, obrigatoriamente, afastado do cargo para no qual é concursado, par ser investido no mandato de Vereador.
- O afastamento obrigatório de Joaquim não impedirá a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos legais, durante o exercício de mandato eletivo, inclusive para fins de promoção, vedada qualquer exceção.
- Quanto ao regime de previdência, haverá alteração, pois, enquanto durar o mandato, Joaquim será filiado ao regime específico, que abrange os servidores do Legislativo local.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Joaquim é servidor público municipal investido no mandato de Vereador no mesmo Município. A Constituição, no art. 38, inciso III, condiciona o tratamento jurídico à existência de compatibilidade de horários.
Havendo essa compatibilidade, Joaquim continuará vinculado ao seu cargo efetivo e perceberá as vantagens inerentes a esse cargo, emprego ou função.
Ao mesmo tempo, a norma assegura que isso ocorrerá sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, de modo que a percepção das vantagens do cargo efetivo não implica perda do vencimento do mandato de Vereador.
Em resumo: cumprida a condição temporal, ele mantém vínculo e vantagens do cargo público e preserva a remuneração do mandato, conforme o dispositivo constitucional citado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em