Questão FC884433
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
No que diz respeito aos aspectos acerca da Administração Pública trazidos pelo art. 37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:
- ( ) Ao militar é garantido o direito à livre associação sindical, nos termos da lei complementar.
- ( ) Extrapolado o prazo previsto no edital de convocação, o candidato aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade, em detrimento dos novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
- ( ) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- ( ) Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidas por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva reproduz o texto do Art. 37, XII da Constituição Federal de 1988: os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Em termos práticos, trata‑se de um limite constitucional de remuneração: nenhum quadro remuneratório dos poderes Legislativo ou Judiciário deve estabelecer patamares salariais acima daqueles praticados pelo Executivo na mesma esfera federativa.
O objetivo é evitar distorções remuneratórias, promover isonomia entre poderes e controlar despesas públicas, mantendo equilíbrio e previsibilidade no gasto com pessoal.
Na aplicação concreta, a jurisprudência costuma interpretar o dispositivo considerando cada ente federado separadamente, preservando a finalidade do teto dentro de cada esfera.
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