Questão FC884434
O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Di
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
O art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê diversas disposições relacionadas à administração pública, aí incluída a administração dos Estados e do Distrito Federal. Quanto ao tema, analise as assertivas abaixo e responda o que se pede:
I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período
II. A administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
III. É garantido ao servidor militar o direito à livre associação sindical.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque as disposições indicadas decorrem diretamente do Art. 37 da Constituição.
I. O prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Essa regra organiza a seleção e a convocação de aprovados, permitindo planejamento administrativo e segurança jurídica.
II. A administração pública obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que orientam a atuação estatal e servem de parâmetro para controle dos atos administrativos.
IV. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público, evitando aparelhamentos e indexações salariais que comprometam o equilíbrio orçamentário.
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