Questão FC884435
Sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a opção INCORRETA:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, marque a opção INCORRETA:
- Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 37, XIII da Constituição Federal é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração de pessoal do serviço público. Isso significa que nenhum tipo de verba (salário, gratificação, adicional, vantagem) pode ser automaticamente atrelado ao valor de outra para formar ou aumentar remunerações.
O objetivo é preservar o princípio da isonomia e o planejamento orçamentário, evitando privilégios e distorções salariais por vinculações que onerem de modo imprevisível a administração pública.
Alterações nas remunerações dependem de lei específica ou de regras expressas, respeitando procedimento legal e limites orçamentários, não de simples equiparações entre espécies remuneratórias.
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