Questão FC884436
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a resposta INCORRETA:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a resposta INCORRETA:
- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Permite-se a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está errada porque a Constituição Federal vedou expressamente a prática. O inciso XIII do art. 37 dispõe que é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Isso significa que não se pode atrelar salários, vencimentos, proventos ou vantagens de uma categoria ou cargo a valores de outra como forma de cálculo ou reajuste. A proibição preserva a autonomia dos regimes remuneratórios, evita privilégios indevidos e impede que aumentos concedidos a um grupo sejam automaticamente estendidos a outros por simples equiparação.
Portanto, afirmar que tal vinculação é permitida contraria o texto constitucional.
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