Questão FC884437
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 37, sobre as disposições gerais da Administração Pública. Assim, com base neste artigo, marque a altern
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 37, sobre as disposições gerais da Administração Pública. Assim, com base neste artigo, marque a alternativa CORRETA.
- Um dos princípios expressamente disposto no artigo 37, caput, é o da Razoabilidade.
- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
- A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a cassação dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque consagra a proibição de acumular cargos prevista na Constituição, estendendo-a também a empregos e funções.
Essa vedação alcança tanto a administração direta quanto a indireta, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
O texto constitucional referido (art. 37, XVII) busca evitar acúmulo remunerado e conflito de interesses no serviço público, uniformizando o regime em todos esses entes.
Na prática, significa que a vedação não se limita ao cargo típico do setor público, mas abrange todas as atividades remuneradas nesses órgãos e entidades, salvo as hipóteses expressamente previstas na Constituição.
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