Questão FC884438
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo: I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as assertivas abaixo:
I - O policial militar do Quadro de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, diante do permissivo constitucional, poderá acumular seu cargo com outro, de professor.
II - As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de formações acadêmicas e titulações específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
III - Cada órgão da na administração pública direta e indireta deverá criar suas respectivas Resoluções Internas que assegurem as formas de participação do usuário, regulando especialmente, no tocante às reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços.
IV - A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, manterá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Marque a alternativa que contém a resposta CORRETA:
- Somente três das assertivas estão incorretas.
- Somente duas das assertivas estão incorretas.
- Todas as assertivas estão incorretas.
- Todas as assertivas estão corretas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C é correta porque a afirmativa de que "todas as assertivas estão incorretas" decorre da interpretação direta da Constituição.
Quanto à acumulação, a Carta prevê hipóteses restritas (dois cargos de professor; um de professor com outro; dois cargos de saúde) e os militares estaduais estão submetidos a regime próprio, não autorizando a acumulação pretendida.
Sobre as administrações tributárias e a participação do usuário, a Constituição remete a carreiras específicas, prevê recursos prioritários e integração, e disciplina a participação por lei, não por resoluções internas de cada órgão.
Por fim, a aposentadoria, em regra, rompe o vínculo que originou o tempo de contribuição, inclusive quando aproveitado tempo do RGPS. Assim, a conclusão de que todas as assertivas são incorretas está em conformidade com a Constituição.
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