Questão FC884439
Conforme prevê a Seção III, do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, é INCORRETO afirmar que:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Conforme prevê a Seção III, do Capítulo VII, da Constituição Federal de 1988, que trata dos militares dos estados, do distrito federal e dos territórios, é INCORRETO afirmar que:
- Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.
- Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
- Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é equivocada porque a Constituição Federal veda expressamente o cabimento de habeas corpus contra punições disciplinares militares. Consoante a CF/88, art. 142, § 2º, "não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares".
Isso significa que medidas de exceção destinadas à proteção da liberdade de locomoção, como o habeas corpus, não são o meio adequado para impugnar penalidades aplicadas no âmbito disciplinar militar; esses atos são regulados por normas e procedimentos próprios, com instrumentos recursais e administrativos específicos.
Portanto, a assertiva de que caberia habeas corpus nessas hipóteses está incorreta.
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