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Questão FC884440

Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede: I. Ao militar são proibidas a sindicalização

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2023

Com base na Constituição da República Federativa Brasileira de 1988, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede:

I. Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.

II. O militar, enquanto em serviço ativo ou inativo, não pode estar filiado a partidos políticos.

III. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Marque a alternativa CORRETA:

  1. Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
  2. Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
  3. Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
  4. As assertivas I, II e III são verdadeiras.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras em razão do disposto na Constituição Federal.

A assertiva I está amparada no artigo 142, inciso IV, da CF/88, que expressamente estabelece a proibição da sindicalização e da greve ao militar. Tal vedação decorre da necessidade de preservação da disciplina e da hierarquia nas Forças Armadas.

A assertiva III encontra respaldo no artigo 143, §2º, da CF/88, o qual dispõe que as mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz, permanecendo, porém, sujeitos a outros encargos que a lei possa atribuir.

Portanto, com fundamento direto na CF/88, I e III são corretamente afirmadas.

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