Questão FC884442
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo legal é aplicado aos militares dos Estados:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa em que o dispositivo legal é aplicado aos militares dos Estados:
- O militar em atividade, de qualquer categoria, que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, será transferido, necessariamente, para a reserva, nos termos da lei.
- Aos profissionais de saúde da Polícia Militar havendo a compatibilidade de horários, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
- O militar em atividade, de qualquer categoria, havendo compatibilidade de horários poderá cumular dois cargos públicos.
- Aos profissionais de saúde da Polícia Militar, admite-se a cumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta: aos profissionais de saúde da Polícia Militar, havendo compatibilidade de horários, admite‑se a cumulatividade remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, desde que sejam de profissões regulamentadas e respeitada a legislação aplicável.
Essa previsão decorre do texto constitucional que traz a exceção à vedação geral de acumulação (art. 37, XVI, c), aplicada aos militares na forma prevista no art. 142, §3º, II. Na prática significa que o exercício simultâneo só é permitido quando as jornadas não conflitam e os cargos exigem habilitação profissional legalmente reconhecida.
É obrigatório observar os demais limites legais e eventuais normas estaduais sobre compatibilidade e acumulação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em