Questão FC884443
Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Em relação ao previsto na Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA:
- A lei estadual específica disporá sobre o ingresso na Polícia Militar, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra, não incidindo sobre os militares dos Estados as regras específicas de aposentadoria dos demais servidores públicos.
- Compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre as normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em situação de calamidade pública.
- Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados, Territórios Federais ou Territórios Independentes mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
- Compete exclusivamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial, do trabalho, disciplinar das Forças Armadas e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque identifica os membros da Polícia Militar como militares dos Estados, sujeitando-os, além de normas gerais, a disciplina e a organização próprias definidas por lei estadual.
Isso significa que a lei estadual específica regulamenta o ingresso, limites de idade, estabilidade, as condições de transferência para inatividade, direitos, deveres, remuneração e prerrogativas, considerando as peculiaridades da atividade militar, inclusive em compromissos internacionais e em tempo de guerra.
Na prática, essas regras distinguem-se das aplicáveis aos demais servidores públicos, de modo que as normas de aposentadoria comuns aos civis não incidem sobre os militares estaduais.
Essas previsões constam, de forma integrada, na Constituição Federal (arts. 42 e 142, §3º, X), conferindo competência normativa aos Estados para dispor sobre esses temas.
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