Questão FC884444
Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são: ( ) Resolver
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Analise as assertivas abaixo, marque (V) Verdadeira(s) para a(s) que são competência exclusiva do Congresso Nacional e marque (F) Falsa(s) para aquela(s) que não são:
( ) Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
( ) Autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do país, quando a ausência exceder a quinze dias. ( ) Eleger membros do Conselho da República.
( ) Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
( ) Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
( ) Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
( ) Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito. Assinale a alternativa que corresponda, de cima para baixo, à SEQUÊNCIA CORRETA:
- F, V, F, F, V, V, F, F.
- F, F, V, V, F, V, V, F.
- V, F, V, F, F, F, F, V.
- V, V, F, V, V, F, V, V.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sequência correta: V, V, F, V, V, F, V, V.
Cada afirmação foi verificada quanto à competência exclusiva do Congresso Nacional. São verdadeiras aquelas previstas no rol do Congresso (por exemplo, sobre tratados gravosos e autorização de ausência do Presidente e Vice, previstas no Art. 49), bem como a aprovação do estado de defesa, da intervenção federal, a suspensão dessas medidas e a sustação de atos normativos do Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
É falsa a assertiva sobre eleger o Conselho da República, pois seus membros são nomeados ou eleitos por órgãos distintos, não pelo Congresso reunido; e é falsa a que atribui ao Congresso a autorização, por 2/3, para instauração de processo contra Presidente e Ministros, competência privativa da Câmara dos Deputados.
Por fim, cabe ao Congresso escolher dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União e autorizar referendo e convocar plebiscito, confirmando a sequência indicada.
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