Questão FC884445
Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo: I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
Com relação às competências privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as assertivas abaixo:
I – Ao Senado Federal compete suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
II – O Senado Federal é o órgão do Poder Legislativo que autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República.
III – Compete a Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
IV- É competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
V – A Câmara dos Deputados compete aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
Estão CORRETAS as assertivas:
- I, II e V, apenas.
- II, III e V, apenas.
- II, IV e V, apenas.
- I, III e IV, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D é correta porque reúne as assertivas que coincidem com as competências constitucionais previstas para as duas Casas do Congresso Nacional.
A assertiva I está correta: compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (ver art. 52, X), atuando como medida no controle difuso de constitucionalidade.
A assertiva III também está correta: cabe à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando estas não forem apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa (ver art. 51, II).
A assertiva IV é correta porque é competência do Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade (ver art. 52, I), atuando como tribunal de julgamento nesses casos.
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