Questão FC884446
Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Em relação ao Poder Legislativo previsto no Título IV (Organização dos Poderes) na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
- Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante a Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
- A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
- Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Desde a expedição do diploma indica que a proteção começa a valer a partir da certificação da eleição do parlamentar.
Por regra, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, medida destinada a resguardar a independência funcional e o livre exercício do mandato.
A exceção é o flagrante de crime inafiançável, situação em que a prisão pode ocorrer imediatamente, por se tratar de fato grave que exige atuação imediata da autoridade.
Nesse caso, os autos devem ser remetidos em 24 horas à Casa respectiva.
Caberá à respectiva Casa, por voto da maioria de seus membros, decidir sobre a manutenção ou não da prisão, garantindo o controle político sobre a medida.
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