FC ConcursosFC Concursos

Questão FC884447

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2015

Marque a alternativa CORRETA. Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o processo legislativo compreende a elaboração de:

  1. I - emendas à Constituição; II - leis disciplinares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas protetivas; VI - decretos do executivo; VII - resoluções.
  2. I - emendas à Constituição; II - leis severas; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V – atos provisórios; VI - decretos legislativos; VII – instruções normativas.
  3. I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
  4. I – Atos de emendas; II - leis complementares; III - leis benéficas; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias e regulamentares; VI - decretos legislativos; VII - resoluções.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 59 da Constituição Federal estabelece que o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes espécies normativas:

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

Cada termo tem função própria: emendas alteram o texto constitucional; leis complementares disciplinam matéria que a Constituição reserva a esse tipo de lei; leis ordinárias tratam do restante do ordenamento infraconstitucional. Leis delegadas são elaboradas pelo Presidente mediante delegação do Congresso, e medidas provisórias têm eficácia imediata e precisam de conversão. Decretos legislativos e resoluções regulam matérias internas e atos sujeitos ao Congresso.

O parágrafo único prevê que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo