Questão FC884448
Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2016
Marque a alternativa CORRETA. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 poderá ser emendada mediante proposta:
- Por unanimidade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
- De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
- Do Governador do Distrito Federal.
- De metade das câmaras de vereadores de uma unidade da Federação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo a Constituição, a iniciativa para propor emenda constitucional pode partir de parlamentares. O dispositivo legal relevante é o Art. 60, I, que exige a assinatura de um terço, no mínimo dos membros de uma das duas Casas do Congresso.
Na prática isso significa que \(1/3\) dos deputados ou \(1/3\) dos senadores podem apresentar a proposta de emenda. Não se trata da aprovação, mas da possibilidade de iniciar o processo legislativo para alterar a Constituição.
O requisito é quantitativo: a expressão “um terço, no mínimo” garante que a iniciativa tenha apoio parlamentar relevante antes de seguir para discussão e deliberação nas votações constitucionais subsequentes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em