Questão FC884452
De acordo com o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
De acordo com o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.
( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
( ) A Casa do Congresso Nacional na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
( ) Se o Presidente da República considerar o projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 24 horas, contados da data do término da votação.
( ) A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
( ) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar autorização ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.
- V, V, F, V, F.
- V, F, V, F, V.
- F, F, V, V, F.
- F, V, F, V, V.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: V, V, F, V, F. Justificativa objetiva, com base na Constituição de 1988.
Art. 65: o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno de discussão e votação; se a Casa revisora aprovar, o projeto é enviado à sanção ou promulgação; se rejeitar, é arquivado.
Art. 66: a Casa em que tenha sido concluída a votação envia o projeto ao Presidente da República, que, se aquiescer, sancionará.
Art. 66, §1º: o Presidente que vetar o projeto o fará no prazo de 15 dias úteis contado do recebimento; as razões do veto devem ser comunicadas ao Presidente do Senado em 48 horas.
Art. 67: matéria de projeto rejeitado só pode voltar, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas.
Art. 68: as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em