Questão FC884454
O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
O processo legislativo consiste no conjunto coordenado de disposições que disciplinam o procedimento a ser obedecido pelos órgãos competentes na produção de leis e atos normativos que derivam diretamente da própria constituição. Sobre o processo legislativo, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA.
- O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação e, se aprovado, voltara à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
- A proposta de emenda à Constituição que tenda a abolir os direitos individuais não será objeto de deliberação.
- O Presidente da República não poderá editar medida provisória sobre matéria relativa a direito eleitoral, mesmo em caso de relevância e urgência.
- A Câmara dos Deputados é responsável por dar início à discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, podendo este solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva indica que, após aprovação pela casa revisora, o projeto voltará à Casa Iniciadora para que esta o envie ao Presidente da República. Essa informação está incorreta.
Segundo a CF/88, art. 65, se a casa revisora aprovar o projeto ele é enviado à sanção ou promulgação sem retorno imediato à casa iniciadora.
O retorno ao âmbito da casa iniciadora ocorre apenas quando o projeto for emendado pela casa revisora. Nesse caso específico, só as partes alteradas pela emenda é que serão apreciadas pela casa iniciadora.
Portanto, a afirmação falha ao afirmar retorno automático da proposição quando, na verdade, esse retorno depende da existência de emendas.
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