Questão FC884455
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição. De acordo com o processo legislativo estabelecido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- As leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios são de iniciativa privativa do Ministro da Justiça.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores de cada um deles.
- A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início no Senado Federal.
- A aprovação das leis complementares necessita de um quórum de aprovação por maioria qualificada de 1/3 (um terço) dos parlamentares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a iniciativa popular, prevista no artigo 61, §2º, da Constituição. Trata-se do mecanismo pelo qual os cidadãos podem apresentar projeto de lei diretamente à Câmara dos Deputados.
Os requisitos quantitativos exigem assinatura de pelo menos \(1\%\) do eleitorado nacional, distribuído em no mínimo cinco Estados, e com não menos de \(0{,}3\%\) dos eleitores em cada um desses Estados.
Essas percentagens visam garantir representatividade nacional e pluralidade regional na proposta.
Na prática, o projeto deve vir formalmente à Câmara, acompanhado das assinaturas válidas e certificadas, para que tramite como qualquer outro projeto de lei, respeitando competências e procedimentos legislativos.
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