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Questão FC884456

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmôn

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2023

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 consagrou em seu art. 2º a tradicional tripartição de Poderes, ao afirmar que são Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. A respeito do Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal, marque a alternativa CORRETA.

  1. O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, o qual se compõe da Câmara dos Deputados, que possui representantes dos Estados, e do Senado Federal que possui representantes do povo.
  2. O Poder Legislativo possui a função de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, que deve ser exercida pelo Congresso Nacional, ou por qualquer de suas casas, podendo ser realizada por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
  3. O Deputado ou Senador que for investido no cargo de Secretário de Estado perderá seu mandato.
  4. Um Deputado Federal não poderá sofrer condenação criminal enquanto estiver no exercício do mandato.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa aponta corretamente que a função de fiscalizar e controlar o Executivo é própria do Poder Legislativo e pode ser exercida pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas casas.

Para concretizar essa função são utilizadas as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), instituídas segundo a CF, art. 58, §3º. As CPIs possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhes permite, por exemplo, convocar e ouvir testemunhas sob compromisso, requisitar documentos e informações e adotar medidas necessárias à apuração dos fatos.

Esse instrumento fortalece a accountability e a transparência, possibilitando ao Legislativo apurar irregularidades e submeter os responsáveis à apreciação dos órgãos competentes.

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