Questão FC884458
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusaç
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Presidente da República será julgado se contra ele for admitida, por dois terços da Câmara dos Deputados, acusação por infração penal comum ou crime de responsabilidade. A esse respeito, marque a alternativa INCORRETA:
- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- Recebida a denúncia ou queixa-crime, ou após a instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
- Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
- O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está errada porque atribui ao Supremo Tribunal Federal competência para processar e instaurar o procedimento nos crimes de responsabilidade.
Conforme o caput do art. 86 da Constituição, as infrações penais comuns são julgadas pelo STF, mas os crimes de responsabilidade são julgados pelo Senado Federal.
Além disso, o processamento e a suspensão do exercício do Presidente, nos crimes de responsabilidade, ocorrem após a instauração do processo pelo Senado, nos termos constitucionais, não pelo STF.
Veja também a competência privativa do Senado expressa no art. 52, I, da Constituição, que confirma essa atribuição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em