Questão FC884459
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder,
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Poder Executivo é o poder destinado a executar, fiscalizar e gerir as leis de um país. Sobre o referido poder, marque a alternativa CORRETA.
- Compete ao Presidente da República decretar o Estado de Calamidade Pública.
- O Presidente da República só poderá ser julgado após a admissão da acusação pela Câmara dos Deputados. Se a acusação for de crime comum, quem julgará será o Senado Federal e se a acusação for de crime de responsabilidade, quem julgará será o Supremo Tribunal Federal.
- O Presidente da República acusado de cometimento de crime ficará suspenso de suas funções durante a tramitação do processo, independentemente do tempo de duração do referido processo.
- O Brasil apresenta o sistema presidencialista de Governo no qual o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Sistema presidencialista: no Brasil o Presidente da República acumula as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo. Como Chefe de Estado representa formalmente a Nação em atos internos e externos; como Chefe de Governo dirige a administração pública, formula políticas e coordena os ministérios.
O Presidente é normalmente eleito pelo sufrágio direto e exerce mandato de duração fixa, com previsão constitucional para nomeação e exoneração de ministros, que respondem politicamente perante ele.
A responsabilização do Presidente observa procedimentos previstos na Constituição, incluindo processos político-constitucionais como o impeachment e as vias judiciais para infrações penais.
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