Questão FC884460
A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
A respeito das responsabilidades do Presidente da República previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 1/3 (um terço) do Congresso Nacional, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
- Se, decorrido o prazo de seis meses, e o recebimento da denúncia ou queixa-crime não estiver concluído, suspenderá o afastamento do Presidente e do processo.
- Após a instauração do processo pelo Congresso Nacional, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República estará sujeito a prisão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Enunciado: a alternativa diz que o Presidente, na vigência do mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Fundamento: trata-se do disposto no art. 86, §4º da Constituição Federal, que consagra a chamada irresponsabilidade penal relativa.
Alcance: significa que, enquanto no cargo, o Presidente possui imunidade temporária quanto à responsabilização penal por condutas que não tenham conexão com as atribuições presidenciais.
Limites: essa proteção não atinge outras esferas de responsabilização, como a civil, administrativa, fiscal ou medidas políticas cabíveis quando for o caso.
Temporalidade: a imunidade é vinculada ao período do mandato; após o término do mandato, o ex-Presidente pode ser responsabilizado penalmente por atos praticados.
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