Questão FC884461
Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afi
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Nos termos da Constituição Federal, sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, é CORRETO afirmar que:
- os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez , fundadas em responsabilidade civil ou penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
- os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, proventos, pensões e suas complementações e benefícios previdenciários, em virtude de sentença judicial, mesmo não transitada em julgado.
- os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, gratificações e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil e penal, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta porque descreve, conforme a CF/1988, art. 100, §1º, o conceito de débitos de natureza alimentícia.
Integram essa categoria os créditos provenientes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, além de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez quando fundadas em responsabilidade civil.
Esses valores só são reconhecidos para fins de preferência de pagamento quando decorrerem de sentença judicial transitada em julgado, ou seja, decisão definitiva.
Por isso tais débitos têm preferência de pagamento perante os demais créditos da Fazenda Pública, conforme previsto na ordem constitucional.
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