Questão FC884463
Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2016
Marque a alternativa INCORRETA. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente:
- A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- A ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
- Os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta. A Constituição reserva a competência para processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal aos Tribunais Regionais Federais.
O termo autoridade coatora designa quem praticou a suposta ilegalidade ou abuso de poder que motivou o remédio constitucional. Quando essa autoridade é juiz federal, o procedimento inicial não tramita no Supremo Tribunal Federal.
A previsão constitucional está em art. 108, I, d da CF/1988, que atribui aos TRFs a competência originária para esse tipo de pedido.
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