Questão FC884464
Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Marque a alternativa CORRETA. Compete ao Conselho Nacional de Justiça:
- Representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
- Processar e julgar, originariamente o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
- Processar e julgar, originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Fiscalizar a elaboração anual de relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta a competência do Conselho Nacional de Justiça de representar ao Ministério Público quando houver indícios de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
Essa atribuição está prevista na Constituição (Art. 103‑B, §4º, IV) e significa que o CNJ pode encaminhar ao MP notícia de fato para que este avalie a existência de infração penal e promova as medidas cabíveis.
Importante notar que representar não equivale a punir administrativamente ou conduzir investigação criminal; é uma comunicação formal que aciona a competência do Ministério Público para investigação e eventual oferecimento de denúncia.
O objetivo é proteger a probidade administrativa e a integridade do Poder Judiciário, garantindo que possíveis delitos ou excessos de autoridade sejam apurados por autoridade competente.
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