Questão FC884465
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
- zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, exceto contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.
- rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
- elaborar anualmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da atribuição constitucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevista no inciso II do §4º do art. 103‑B da CF/1988.
Coube ao CNJ zelar pela observância do art. 37, isto é, garantir o cumprimento dos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) no âmbito do Poder Judiciário.
O Conselho pode apreciar de ofício ou mediante provocação a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Judiciário. Tem poderes para desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para adequação à lei, adotando medidas para o exato cumprimento das normas.
Essa atuação do CNJ ocorre sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União, que mantém sua atribuição de controle externo.
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