Questão FC884466
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Nos termos da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa CORRETA:
- A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
- Compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos militares, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência do Oficial de maior posto, processar e julgar os crimes praticados por militares.
- Os Conselhos de Justiça julgam crimes comuns e militares, cabendo aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, singularmente, as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
- As ações judiciais contra atos disciplinares militares, são julgadas pelos Conselhos de Justiça, sob a presidência do juiz de direito do juízo militar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei estadual pode criar a Justiça Militar estadual desde que haja proposta do Tribunal de Justiça, conforme previsibilidade constitucional. Essa iniciativa depende de norma local para sua instituição.
Em primeiro grau a Justiça Militar estadual é formada pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, conhecidos como escabinatos, que combinam magistrados e julgadores leigos militares.
Em segundo grau a competência recai sobre o próprio Tribunal de Justiça. Exceção: quando o efetivo militar do Estado for superior a vinte mil integrantes, podendo existir um Tribunal de Justiça Militar estadual para a segunda instância.
Essa organização está prevista no dispositivo constitucional que disciplina a Justiça Militar, garantindo estrutura diferenciada conforme o porte das forças estaduais.
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